Portugal

Documentos

jurisprudencia_pooc Proc. N.º 45385 Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa (01-10-2003) (Ver publicación )

legislacion_pooc Planos Especiais de Ordenamento do Território (Ver publicación )

legis_pooc Altera o Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro (regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira) (Ver publicación )

finisterra_e_estrategia_litoral Programa FINISTERRA, Programa de Intervenção na Orla Costeira Continenta (Ver publicación )